Para cancelar o registro como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário seguir os seguintes passos:
- Comunicar ao órgão responsável: Deve-se informar à Receita Federal ou à Junta Comercial que o MEI deseja cancelar o registro.
- Quitar as obrigações fiscais: É necessário quitar todas as obrigações fiscais pendentes antes do cancelamento.
- Solicitar o cancelamento: O pedido de cancelamento deve ser feito por meio de um formulário ou pela internet, no site da Receita Federal.
- Pagar multas, se houver: Caso o MEI tenha pendências financeiras, pode ser cobrado uma multa para o cancelamento ser efetivado.
Após esses passos, a Receita Federal ou a Junta Comercial irá processar o cancelamento e, após alguns dias, o registro será encerrado e o MEI poderá retirar o Alvará de Funcionamento. É importante destacar que, após o cancelamento, o MEI não poderá exercer a atividade comercial anteriormente registrada como MEI.
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