Entendendo o Desenquadramento do MEI
O desenquadramento do MEI acontece quando uma empresa não se enquadra mais nos requisitos do regime ou quando o empreendedor opta por sair dele.
Tipos de Desenquadramento do MEI
1. Desenquadramento por Opção
Essa modalidade é voluntária e feita pelo próprio empreendedor.
- Quando Fazer: A qualquer momento.
- Efeitos:
- Pedidos feitos de fevereiro a dezembro começam a valer em janeiro do ano seguinte.
- Pedidos feitos em janeiro têm efeito no mesmo ano.
2. Desenquadramento Obrigatório
Ocorre quando o MEI deixa de cumprir os requisitos, como mudar de atividade ou incluir sócios.
- Prazo para Comunicação: Até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência.
- Efeitos: Podem iniciar em janeiro do ano seguinte ou no mês seguinte ao ocorrido.
Como Consultar se Você Foi Desenquadrado
Para verificar a situação da sua empresa, siga os passos no Portal do Simples Nacional:
- Clique em Consulta Optantes.
- Insira o CNPJ da sua empresa.
- Verifique as informações atualizadas sobre seu status.
A Importância de Manter a Regularidade
Monitorar os prazos e cumprir as obrigações é essencial para evitar multas e garantir o bom funcionamento do seu negócio. Em caso de dúvidas, conte com especialistas.
Fale com a Contabilize Digital
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