O que significa MEI
“MEI” significa Microempreendedor Individual, que é uma categoria de empresário formalizado no Brasil. Essa categoria não tem uma razão social, mas sim um registro comercial com o nome do próprio empreendedor. O registro comercial do Microempreendedor Individual (MEI) é feito junto à Junta Comercial do estado onde ele reside. É necessário preencher um formulário com […]
Cancelar MEI
Para cancelar o registro como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário seguir os seguintes passos: Após esses passos, a Receita Federal ou a Junta Comercial irá processar o cancelamento e, após alguns dias, o registro será encerrado e o MEI poderá retirar o Alvará de Funcionamento. É importante destacar que, após o cancelamento, o MEI não […]
Empresa Inapta
Empresa Inapta, ser considerado “inapto” pela Receita Federal significa que a empresa não está cumprindo com suas obrigações fiscais e tributárias. As consequências desse status incluem: Para evitar essas consequências, é importante que a empresa mantenha-se regular perante a Receita Federal, cumprindo com todas as suas obrigações fiscais e tributárias, assim evitando que a empresa […]
Razão Social – O que é?
Quando se trata do funcionamento legal de uma empresa, termos como “razão social” podem parecer confusos à primeira vista. No entanto, entender esse conceito é essencial para qualquer empreendedor que deseja estabelecer e operar um negócio de forma legal e bem-sucedida. Neste artigo, vamos explorar: O que é a Razão Social? Conhecida como nome jurídico, […]
Quem não pode ser MEI
Não podem ser microempreendedores individuais (MEI) aqueles que exercem atividades: Proibidas por lei, como exploração de jogos de azar, venda de bebidas alcoólicas para consumo em local aberto e prestação de serviços sexuais. Sujeitas ao regime de licenciamento ou autorização por órgão público, como prestação de serviços de saúde, construção civil e transporte público remunerado. […]
Certificado Digital
Certificados digitais são arquivos eletrônicos que servem como uma espécie de carteira de identidade digital. Eles são emitidos por autoridades certificadoras, como a Serasa Experian, a Validation & Signing Certificadora Digital (VSCD) e a Certisign, e servem para garantir a segurança e a validade de transações eletrônicas, como compras online, acesso a sistemas corporativos, entre […]
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um número único e exclusivo atribuído a cada pessoa jurídica no Brasil. Ele funciona como uma espécie de identidade fiscal para as empresas, permitindo que sejam rastreadas e identificadas em todas as suas atividades legais e comerciais. O CNPJ é emitido pela Receita Federal do Brasil, o órgão […]
O que é a Receita Federal?
A Receita Federal é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável por administrar e fiscalizar os tributos federais e a arrecadação de impostos no Brasil. Algumas das principais atribuições da Receita Federal incluem: A Receita Federal também é responsável por desenvolver e implementar as políticas e regulamentações fiscais do governo federal. A declaração […]
Obrigações Acessórias
As obrigações acessórias do Lucro Presumido incluem a apresentação de declarações fiscais, como a DASN-SIMEI, a DASN-SIMEI Simplificado e a ECD. Além disso, é necessário emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) e manter registros contábeis e fiscais em conformidade com as normas estabelecidas pelo governo. DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, que deve ser […]
Desenquadramento de MEI
Desenquadramento de MEI é o processo de saída de um Microempreendedor Individual (MEI) do regime especial de tributação para o qual ele se enquadrava antes. Isso geralmente ocorre quando o empreendedor excede o limite de faturamento anual permitido para se manter enquadrado no MEI, ou quando ele decide mudar para outra forma de tributação, como […]
