A Declaração Anual de Faturamento MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais. Seu prazo regular encerra-se no dia 31 de maio de cada ano.
Quem precisa enviar a DASN-SIMEI?
Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano, a declaração deve ser enviada. O envio atrasado gera multa mínima de R$ 50,00.
Multa por atraso: como funciona?
O boleto da multa é gerado no momento da transmissão e pode ser impresso junto com o recibo de entrega da DASN-SIMEI.
Se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa será reduzida pela metade, totalizando R$ 25,00. Isso facilita a regularização.
Declaração de MEIs com CNPJ baixado
Nos casos em que o Microempreendedor Individual encerra suas atividades, a declaração também é obrigatória, independentemente do faturamento.
O que fazer em caso de faturamento acima do limite?
Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido, é necessário buscar o suporte de um contador para realizar o desenquadramento do regime MEI.
Empresas desenquadradas passam a recolher tributos pelo Simples Nacional, com novas obrigações tributárias a cumprir.
Declaração simplificada de situação especial
Para MEIs que baixarem o CNPJ a partir de 01/01/2025, já está disponível a Declaração Anual Simplificada de Situação Especial.
O prazo de entrega, para baixas realizadas entre 01/01/2025 e 30/04/2025, encerra-se em 30/06/2025. Atenção aos prazos!
Consequências do não cumprimento
Não cumprir essa exigência pode levar à inscrição em dívida ativa, com aumento dos encargos e restrições cadastrais para o MEI.
Como fazer a declaração?
Cumprir as obrigações tributárias é essencial para manter o CNPJ regular e usufruir dos benefícios oferecidos ao Microempreendedor Individual.
A DASN-SIMEI é transmitida por meio do Portal do Empreendedor. Tenha em mãos o faturamento bruto anual para facilitar o preenchimento.
Dicas para o Preenchimento da declaração
O processo de preenchimento é simples, mas exige atenção. Erros podem levar a notificações ou até problemas futuros com a Receita Federal.
Se precisar de auxílio, é recomendado buscar o apoio de um contador. Profissionais capacitados garantem o preenchimento correto e evitam erros.
Benefícios de estar em dia com a declaração
Além da declaração, mantenha todas as guias DAS em dia. Esses documentos são necessários para comprovar a regularidade do MEI.
Manter a DASN-SIMEI em dia ajuda o MEI a acessar créditos, emitir notas fiscais e evitar sanções legais, fortalecendo seu negócio.
Organização é a chave para o sucesso
Para evitar imprevistos, organize-se! Registre mensalmente o faturamento e guarde comprovantes. Isso facilita a declaração anual.
Microempreendedores organizados têm mais tranquilidade para expandir seus negócios e aproveitar os benefícios de ser MEI no Brasil.
Foque no seu trabalho, deixe a burocracia com a gente!
Se você é MEI, sabe como a burocracia pode tomar tempo e energia. Na Contabilize Digital, nós resolvemos isso para você!
Com planos acessíveis, cuidamos dos processos que você precisa, de forma prática, rápida e sem complicações.
Deixe que a Contabilize Digital “mate” o Leão para Você!
- Sem dor de cabeça: Nós lidamos com a parte chata, enquanto você foca no que sabe fazer de melhor.
- Economia de tempo: Resolvemos tudo de maneira ágil, para que você possa se dedicar ao seu trabalho.
- Preço acessível: Garanta conformidade com o leão por um serviço rápido e eficiente.
- Facilidade de pagamento: Verifique a melhor forma para você e garanta agilidade no processo.
Contabilize Digital: Parceira do MEI
Esqueça a preocupação com a Declaração Anual de Faturamento. Deixe que a Contabilize Digital resolva isso por você, enquanto você foca no crescimento do seu negócio.
Entre em contato agora mesmo e facilite sua vida como MEI!
