O Anexo IV é uma parte do sistema de registro de empresas no Brasil, que é regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.598, de 2017, do Ministério da Economia.
Ele é uma espécie de formulário que deve ser preenchido e apresentado à Junta Comercial do estado onde a empresa será registrada, junto com outros documentos exigidos para o registro.
Esse anexo tem como objetivo fornecer informações adicionais sobre a empresa que está sendo registrada, incluindo dados sobre o objeto social, o capital social, os sócios e administradores, entre outros.
Ele é usado para fornecer informações adicionais para a Junta Comercial, para que ela possa tomar uma decisão informada sobre se deve ou não registrar a empresa.
O Anexo IV inclui informações como:
- Dados do objeto social da empresa, como a atividade principal e os produtos e serviços que ela oferece
- Dados do capital social, incluindo a forma de constituição e o valor do capital
As empresas do Anexo III
São aquelas que são consideradas de “maior complexidade” e, portanto, requerem maiores exigências de auditoria e governança. Essas exigências são estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, que é o órgão regulador do mercado de valores mobiliários no país.
Empresas que fazem parte do Anexo III são obrigadas a seguir regras mais rigorosas de transparência e prestação de contas. Incluindo a necessidade de ter um conselho de administração independente, auditoria independente e relatórios financeiros auditados.
As empresas do Anexo V são aquelas que são consideradas de “menor complexidade” e, portanto, requerem menores exigências de auditoria e governança. Essas exigências são estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, que é o órgão regulador do mercado de valores mobiliários no país.
Empresas que fazem parte do Anexo V são isentas de algumas regras mais rigorosas de transparência e prestação de contas. Incluindo a necessidade de ter um conselho de administração independente, auditoria independente e relatórios financeiros auditados. Este anexo tem como objetivo auxiliar as empresas menores ou de menor complexidade a se adequarem as regras e regulamentações.
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