As obrigações acessórias do Lucro Presumido incluem a apresentação de declarações fiscais, como a DASN-SIMEI, a DASN-SIMEI Simplificado e a ECD. Além disso, é necessário emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) e manter registros contábeis e fiscais em conformidade com as normas estabelecidas pelo governo.
DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, que deve ser apresentada anualmente pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
A DASN-SIMEI é utilizada para apurar o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/Pasep.
Essa declaração deve ser entregue até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano-calendário.
DASN-SIMEI Simplificado é uma modalidade da Declaração Anual do Simples Nacional, cuja finalidade é simplificar o processo de apresentação das obrigações fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
A DASN-SIMEI Simplificado é preenchida com informações pré-preenchidas pelo governo, como o faturamento e o lucro presumido. Ela é mais simples e menos detalhada do que a DASN-SIMEI tradicional, e pode ser apresentada através de um sistema eletrônico. As empresas que optarem por essa modalidade não precisarão enviar a ECD.
ECD é a Escrituração Contábil Digital, é um arquivo digital que contém as informações contábeis e fiscais de uma empresa, como livros contábeis, balanços, DREs e demonstrações financeiras.
A ECD é obrigatória para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e deve ser entregue anualmente ao governo através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
A ECD é uma forma de garantir a transparência e a confiabilidade das informações contábeis das empresas, e ajuda o governo a fiscalizar e controlar a arrecadação de tributos.
Assim como o Lucro Presumido, os demais regimes também possuem suas obrigações acessórias.
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